STF. GDASST e GDATA. Aposentados e Pensionistas. Paridade. Repercussão Geral, Aplicação do art. 543-B,§3º do CPC e Proposta de 'Súmula Vinculante'. Qo no RE 597154. 19/02/2009
STF. GDASST e GDATA. Aposentados e Pensionistas. Paridade. Repercussão Geral, Aplicação do art. 543-B,§3º do CPC e Proposta de 'Súmula Vinculante'. Qo no RE 597154. 19/02/2009
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