Passageiros”. Videos

Pauta: Principais conflitos e solu es no transporte a reo de passageiros . Cen rio atual: N o cumprimento do C digo de Prote o e Defesa do Consumidor (CDC) nas rela es b sicas entre companhia a rea e passageiro; Utiliza o, por parte das empresas a reas, de legisla es (C digo Brasileiro de Aeron utica e Tratados Internacionais) afastadas pela jurisprud ncia a partir da entrada em vigor do CDC; Cobran a de multas por altera o nas passagens, muitas delas em percentual abusivo; N o cumprimento do prazo de arrependimento (Art. 49, CDC) no cancelamento das compras de passagens realizadas fora do estabelecimento comercial; N o devolu o do cr dito ap s um ano da compra do bilhete; Pouca op o de escolha por parte dos consumidores X segmento excessivamente concentrado (90% do mercado concentrado em duas concession rias); Desrespeito aos direitos fundamentais dos consumidores: falta de informa es e de tratamento digno e humano em caso de descumprimento do contrato de transporte; A ind stria do dano moral e o enriquecimento sem causa do consumidor: verdade ou lenda? Conseq ncias do tabelamento das decis es judiciais; Os acidentes a reos e a seguran a dos passageiros/consumidores. Abordagem: Medidas a serem tomadas de forma articulada, incluindo a o judicial em face das empresas mais reclamadas pelo descumprimento; A es coletivas como alternativa menos onerosa e mais abrangente sociedade. Debatedores: Cl udio Candiota Filho Presidente da ANDEP Associa o Nacional em Defesa dos Passageiros do Transporte A reo; Giovanni Conti Juiz da 15 Vara C vel do Foro Central de Porto Alegre; Heleno Tregnago Saraiva Juiz de Direito da 1 Turma Recursal C vel do Foro Central de Porto Alegre. Moderador: A.A. Santini Presidente do FEDC.